IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Incidência Subjectiva

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, agindo nessa qualidade, bem como sobre as importações de bens.

Regimes de Tributação

a) Regime Geral

Estão enquadrados neste regime todos os contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, bem como aqueles que voluntariamente solicitem a sua adesão a este regime, desde que verificados os requisitos previstos no artigo 62.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado;

b) Regime Transitório

Enquadram-se neste regime todos os contribuintes que possuem um volume anual de facturação ou operações de importações superior ao equivalente em Kwanzas a USD 250 000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Dólares Americanos). Este regime vigora até 31 de Dezembro de 2020, findo o qual estes contribuintes passarão para o regime geral de tributação do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Durante a vigência deste regime, os contribuintes nele enquadrados pagam o imposto à taxa de 3% sobre o seu volume de venda ou serviços efectivamente recebidos;

c) Regime de Não Sujeição

Estão enquadrados neste regime todos os contribuintes que possuem um volume anual de facturação ou operações de importações igual ou inferior ao equivalente em Kwanzas a USD 250 000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Dólares Americanos).

Incidência Subjectiva

São sujeitos passivos do IVA:

  • As pessoas singulares, colectivas ou entidades que exerçam, de modo independente, actividades económicas, incluindo de produção, de comércio ou de prestação de serviço, profissões liberais, actividade extractivas, agrícola, aquícola, apícola, avícola, pecuária, piscatória e silvícola;
  • Pessoas singulares, colectivas ou entidades que realizem importações de bens, que mencionem indevidamente o IVA em factura ou documentos equivalentes, que sejam adquirentes de serviços a entidades não residentes sem domicílio, sede ou estabelecimento estável no território nacional;
  • Estado, entidades governamentais e outros organismos públicos, quando não actuem no âmbito dos seus poderes de autoridade;
  • Partidos, coligações políticas, sindicatos e as instituições religiosas, quando pratiquem operações tributáveis (transmissões de bens, prestações de serviços e importações).

Isenções

Estão isentas do Imposto sobre o Valor Acrescentado:

1. Operações Internas (Transmissão de bens e prestações de serviços);

  • A transmissão dos bens alimentares, conforme anexo I do presente código;
  • As transmissões de medicamentos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos;
  • As transmissões de cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para portadores de deficiência, aparelhos, máquinas de escrever com caracteres braille, impressoras para caracteres braille e os artefactos que se destinam a ser utilizados por invisuais ou a corrigir a audição;
  • A transmissão de livros, incluindo em formato digital;
  • A locação de bens imóveis destinados a fins habitacionais, designadamente prédios urbanos, fracções autónomas destes ou terrenos para construção, com excepção das prestações de serviços de alojamento, efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas;
  • As operações sujeitas ao Imposto de SISA, ainda que dele, isentas;
  • A exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar e de diversão social, bem como as respectivas comissões e todas as operações relacionadas, quando as mesmas estejam sujeitas a Imposto Especial sobre o Jogos, nos termos da legislação aplicável;
  • O transporte colectivo de passageiros;
  • As operações de intermediação financeira, incluindo as descritas no anexo III do Código do IVA, excepto as que dão lugar ao pagamento de uma taxa, ou contraprestação específica e pré-determinada pela sua realização;
  • O seguro de saúde, bem como a prestação de serviços de seguros e resseguros do ramo vida;
  • As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, efectuadas por estabelecimentos integrados, conforme definidos na Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, bem como por estabelecimentos de Ensino Superior devidamente reconhecidos pelo Ministério de Tutela;
  • As prestações de serviço médico sanitário, efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares;
  • O transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros veículos apropriados efectuados por organismos devidamente autorizados;
  • Os equipamentos médicos para exercício da actividade dos estabelecimentos de saúde.
  • A transmissão de produtos petrolíferos conforme anexo II presente no Código do IVA.

2. Importações

  • As importações definitivas de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto;
  • As importações de ouro, moedas ou notas de banco, efectuadas pelo Banco Nacional de Angola;
  • A importação de bens destinados a ofertas para atenuar os efeitos das calamidades naturais, tais como cheias, tempestades, secas, ciclones, sismos, terramotos e outros de idêntica natureza, desde que devidamente autorizado pelo Titular do Poder Executivo;
  • A importação de mercadorias ou equipamentos destinados exclusivos e directamente à execução das operações petrolíferas e mineiras, nos termos da Lei que estabelece o Regime Aduaneiro do Sector Petrolífero e do Código Mineiro, respectivamente.
  • As importações de bens efectuadas no âmbito de tratados e acordos internacionais de que a República de Angola seja parte, nos termos previstos nesses tratados e acordos;
  • As importações de bens efectuadas no âmbito de relações Diplomáticas e Consulares, quando a isenção resulte de tratados e acordos internacionais celebrados pela República de Angola;
  • A importação de moeda estrangeira efectuada pelas Instituições Financeiras Bancárias, nos termos definidos pelo Banco Nacional de Angola.

3. Exportações, operações assimiladas e transportes internacionais;

  • As transmissões de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste;
  • As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações que efectuem navegação marítima em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca;
  • As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial ou industrial;
  • As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de salvamento, assistência marítima, pesca costeira e embarcações de guerra, quando deixem o país com destino a um porto ou ancoradouro situado no estrangeiro;
  • As transmissões, transformações, reparações, manutenção, frete e aluguer, incluindo a locação financeira, de embarcações e aeronaves afectas às companhias de navegação aérea e marítima que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das mesmas e as prestações de serviços efectuadas com vista à satisfação das suas necessidades directas e da respectiva carga;
  • As transmissões de bens efectuadas no âmbito de relações Diplomáticas e Consulares cuja isenção resulte de acordos e convénios internacionais celebrados por Angola;
  • As transmissões de bens destinados a organismos internacionais reconhecidos por Angola ou a membros dos mesmos organismos, nos limites e com as condições fixadas em acordos e convénios internacionais celebrados por Angola;
  • As transmissões de bens efectuadas no âmbito de tratados e acordos internacionais de que a República de Angola seja parte, quando a isenção resulte desses mesmos tratados e acordos;
  • O transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro.

4. Operações específicas do regime especial aduaneiro e que são definidas nos termos da legislação aduaneira em vigor:

  • As importações de bens que, sob controlo aduaneiro e de acordo com as disposições aduaneiras especificamente aplicáveis, sejam postas nos regimes de zona franca, que sejam introduzidas em armazéns de regimes aduaneiros ou lojas francas, enquanto permanecerem sob tais regimes;
  • As transmissões de bens que sejam expedidos ou transportados para as zonas ou depósitos mencionados na alínea anterior, bem como as prestações de serviços directamente conexas com tais transmissões;
  • As transmissões de bens que se efectuem nos regimes a que se refere a alínea a), assim como as prestações de serviços directamente conexas com tais transmissões, enquanto os bens permanecerem naquelas situações;
  • As transmissões de bens que se encontrem nos regimes de trânsito, draubaque ou importação temporária e as prestações de serviços directamente conexas com tais operações, enquanto os mesmos forem considerados abrangidos por aqueles regimes;
  • A reimportação de bens por quem os exportou, no mesmo estado em que foram exportados, quando beneficiem de isenção de direitos aduaneiros.

Taxa

A taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado é de 14%.

Na Província de Cabinda, a taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado para a importação de mercadorias e transmissão de bens, é de 2%.

Liquidação e Pagamento

A liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado deve ser efectuada:

  • Pelos sujeitos passivos;
  • Pelos Serviços Aduaneiros, no caso de importação de bens;
  • Pela Administração Geral Tributária, no caso de liquidação oficiosa do Imposto;

Imposto Cativo

As Sociedades Investidoras Petrolíferas, o Estado, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados e as autarquias locais, exceptuando as Empresas Públicas, devem efectuar a cativação de 100% do IVA que conste das facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos seus fornecedores de bens ou serviços;

O Banco Nacional de Angola, os bancos comerciais, as seguradoras e resseguradoras e as operadoras de telecomunicações devem efectuar a cativação de 50% do IVA que conste das facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos seus fornecedores de bens ou serviços;

O Imposto cativo deve ser entregue pelos adquirentes de bens e serviços que efectuaram a cativação.

Direito Cativo

Para o apuramento do imposto a entregar ao Estado, os sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado têm direito de deduzir ao imposto liquidado nas transmissões de bens e prestações de serviços que efectuaram o seguinte:

  • O Imposto que lhes foi facturado na aquisição de bens e serviços por outros sujeitos passivos;
  • O Imposto pago na importação de bens;
  • O Imposto liquidado resultante de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante fiscal e não tenham incluído o imposto na factura ou documento equivalente.

O pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado é da responsabilidade dos sujeitos passivos nas transmissões de bens ou prestações de serviços e do importador no caso de importações de bens.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado deve ser entregue até ao final do mês seguinte relativamente às operações realizadas no mês anterior.

O pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado é da responsabilidade dos sujeitos passivos nas transmissões de bens ou prestações de serviços e do importador no caso de importações de bens.

O Imposto sobre o Valor Acrescentado deve ser entregue até ao final do mês seguinte relativamente às operações realizadas no mês anterior.

Obrigações Declarativas

Os sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado estão obrigados a entregar a declaração de início, de alteração ou cessação da sua actividade e entregar mensalmente a declaração periódica e seus anexos correspondentes às operações efectuadas no exercício da sua actividade no decurso do mês procedente.