A iniciativa visa recolher contribuições de diferentes parceiros sociais, económicos e profissionais, com vista à construção de um sistema tributário mais justo, simples e moderno.

A proposta de Código do IRPS visa a substituição do actual modelo de tributação dos rendimentos das pessoas singulares baseado na existência de múltiplos diplomas com códigos de imposto para cada espécie de rendimento – designadamente, o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (CIRT), o Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (CIAC), o Código do Imposto de Selo (CIS) e o Imposto Predial (na vertente renda), por um imposto único que abranja todos os rendimentos das pessoas singulares.

A referida proposta tem como principais objectivos a simplificação da legislação fiscal, a redução de custos de contexto, o alargamento da base tributária e a promoção da justiça fiscal, considerando a situação pessoal e familiar dos contribuintes.

Propõe-se, com o novo regime, que os contribuintes possam deduzir despesas com saúde, educação, transporte e alimentação. O subsídio de alimentação e transporte, por exemplo, terá um limite de dedução de 43.000 Kwanzas – valor superior ao actualmente previsto, fixado em 30.000 Kwanzas.

Além disso, a proposta prevê a possibilidade de englobamento dos rendimentos das diferentes categorias, promovendo uma tributação mais equitativa e alinhada com a capacidade contributiva de cada cidadão.

O IRPS agrupará os rendimentos em cinco categorias:

• Categoria A: Rendimentos do trabalho dependente;
• Categoria B: Rendimentos empresariais e profissionais;
• Categoria C: Rendimentos de capitais;
• Categoria D: Rendimentos prediais;
• Categoria E: Incrementos patrimoniais.

A data-limite para envio de contribuições é o dia 30 de Abril de 2025 e deverão ser encaminhadas para o correio electrónico consulta.publica@minfin.gov.ao. Durante os meses de Maio e Junho, a Administração Tributária irá realizar sessões de auscultação e debate com diversas entidades, incluindo ordens profissionais, associações empresariais, centrais sindicais, firmas de auditoria e consultoria, bem como instituições do sistema financeiro.

A proposta e a nota explicativa do novo Código estão disponíveis para consulta no website da AGT (www.agt.minfin.gov.ao), contemplando uma versão em Excel da proposta do Código de IRPS com campos específicos para a apresentação de contribuições de forma intuitiva.

Com esta reforma, a AGT reafirma o seu compromisso com um sistema fiscal mais transparente, eficiente, participativo e adaptado às realidades económicas e sociais dos cidadãos.