A Administração Geral Tributária (AGT), em razão dos danos provocados pelas fortes chuvas que têm vindo a ser registadas ao longo do mês em curso, impossibilitando a submissão da Declaração Periódica e o pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) por parte de vários contribuintes de forma atempada;

Informa aos sujeitos passivos do IVA enquadrados no Regime Geral, que as obrigações respeitantes ao IVA cujo prazo termina no dia 15 de Abril do corrente ano, podem ser cumpridas até ao dia 30 de Abril de 2026, sem a aplicação de penalidades.   

A AGT informa ainda que o cumprimento das obrigações em apreço deve ser efectuado por transmissão electrónica de dados, por via Portal do Contribuinte, através do endereço electrónico https://portaldocontribuinte.minfin.gov.ao

Para mais informações, contacte-nos através da Central de Apoio ao Contribuinte (CAC), pelo terminal (+244) 923 167 010 ou pelo correio electrónico apoio.agt@minfin.gov.ao