As Fundações, Associações e Cooperativas não estão isentas automaticamente de Imposto Industrial. Poderão beneficiar de isenção deste imposto, se estiverem devidamente legalizadas e com estatuto de utilidade pública, desde que o interesse público o justifique. Esta isenção tem que ser solicitada pelas entidades interessadas, através de requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, que, depois de obtido o parecer da AGT, poderá reconhecê-la, se o interesse público a justificar

Fundamentação Legal:

Artigo 6º/5 do Código do Imposto Industrial

Estão sujeitas ao imposto industrial as seguintes pessoas colectivas:

• Com sede ou direcção efectiva em território angolano:

  • Sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial;
  • Cooperativas;
  • Fundações;
  • Associações;
  • Fundos Autónomos (Fundo de Garantia Automóvel, Fundo de Acidentes de Trabalho e outros);
  • Empresas Púbicas;
  • Demais pessoas colectivas de direito público ou privado;

• Entidades desprovidas de personalidade jurídica, como sejam:

  • Associações e sociedades irregulares (não constituídas por escritura);
  • As pessoas colectivas declaradas inválidas pelos Tribunais;;
  • Heranças jacentes (são as heranças que aguardam declaração do Tribunal a considerarem que as mesmas pertencem ao Estado, pelo facto de não haver herdeiros);;
• Sem sede ou direcção efectiva em território angolano, mas que aqui obtenham rendimentos.

Fundamentação Legal:

Artigo 5º do Código do Imposto Industrial

Artigo 2046º do Código Civil

Sim, as pessoas colectivas com sede fora de Angola são tributadas em Imposto Industrial no país:

• Se possuirem cá um estabelecimento estável, pelos lucros imputáveis a esse estabelecimento, ou seja, os lucros gerados pela actividade exercida, directa ou indirectamente, por esse estabelecimento estável;
• Se não possuirem cá um estabelecimento estável, são tributadas à taxa liberatória através do regime de tributação de serviços acidentais, que é de 6,5% sobre o valor global dos serviços prestados (sem qualquer dedução ou abatimento).

Fundamentação Legal:

Artigo 4º do Código do Imposto Industrial (CII)

Artigos 71º a 73º do CII

As pessoas colectivas com sede em Angola são tributadas em Imposto pelos lucros mundiais, ou seja, pela totalidade dos lucros obtidos, quer no país, quer no estrangeiro.

Fundamentação Legal:

Artigo 3º do Código do Imposto Industrial

Sem prejuizo de licenciamentos, alvarás, ou outras obrigações a cumprir junto de outras entidades, em termos fiscais, antes de iniciar o exercício de uma actividade de natureza comercial ou industrial, o contribuinte deve inscrever-se no Registo Geral de Contribuintes.

Para o efeito, deve prestar, junto da Repartição Fiscal, toda a informação a seguir descrita, a fim de proceder à sua inscrição/actualização no Cadastro

No caso de pessoas singulares ficarão sujeitas a IRT - Imposto s/os Rendimentos do Trabalho (Grupo C) e no caso de pessoas colectivas ficarão sujeitas a Imposto Industrial (II).

As pessoas colectivas devem prestar as seguintes informações, devendo também apresentar, se existir, a escritura pública ou qualquer outro documento equiparado de constituição/criação da pessoa colectiva:

• Denominação social
• Natureza juirídica
• Documentos de identidade dos membros dos órgãos sociais (ou dos vários sócios, no caso de sociedades irregulares)
• Data de constituição da entidade
• Local da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável
• Objecto social
• Relação de sucursais e sua localização
• NIF do representante legal, quando exigível
• Contactos telefónicos
• Correio electrónico

No caso do Imposto Industrial, a informação provisória prestada no momento do cadastramento para exercício de actividade, deve ser actualizada no prazo de 60 dias, inclusive a comunicação de que a actividade não chegou a ser iniciada e/ou já não vai ser exercida, se for o caso. O não cumprimento deste prazo implica multa.

Posteriormente, qualquer alteração dos elementos constantes do cadastro deve ser actualizada, junto da Repartição Fiscal, no prazo de 15 dias a partir da sua ocorrência, devendo ser prestadas declarações e apresentada a necessária documentação, como se de inscrição inicial se tratasse (no caso de a única alteração ser a residência ou domicilio, o prazo é de 30 dias).

A partir do momento em que iniciou a actividade, o contribuinte fica sujeito a todas as obrigações declarativas, de pagamento e de entrega de retenções/repercussões, nos prazos legalmente previstos (ver Calendário Fiscal).

Fundamentação Legal:

Artigo 11º do Código do Imposto Industrial (CII)

Decreto Executivo (DE) nº 366/17, de 27 de Julho

Artigo 41º do Código Geral Tributário (CGT)

O Cadastramento e declaração de início de actividade não implicam o pagamento de imposto.

Fundamentação Legal:

Artigo 11º/6 do Código do Imposto Industrial

Somente as pessoas colectivas estão sujeitas ao Imposto Industrial (no caso de as actividades de natureza comercial ou industrial serem exercidas por pessoas singulares, as mesmas são tributadas em Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) - Grupo C).

Estão sujeitas ao Imposto Industrial as seguintes pessoas colectivas:

• Com sede ou direcção efectiva em território angolano:

  • Sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial;
  • Cooperativas;
  • Fundações;
  • Associações;
  • Fundos Autónomos (Fundo de Garantia Automóvel, Fundo de Acidentes de Trabalho e outros);
  • Empresas Púbicas;
  • Demais pessoas colectivas de direito público ou privado;

• Entidades desprovidas de personalidade jurídica,como sejam:

  • Associações e sociedades irregulares (não constituídas por escritura);
  • Heranças jacentes;
  • As pessoas colectivas declaradas inválidas pelos Tribunais;
  • Heranças jacentes (aguardam declaração do Tribunal a considerarem que as mesmas pertencem ao Estado, pelo facto de não haver herdeiros).;

• Sem sede ou direcção efectiva em território angolano, mas que aqui obtenham rendimentos.

  Fundamentação Legal:

  - Artigo 5º do Código do Imposto Industrial

  - Artigos 3º/4 do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (CIRT)

  - Artigo 4º do CIRT

Para efeitos de tributação em Imposto Industrial, consideram-se actividades de natureza comercial ou industrial as seguintes:

- Explorações:

- Agrícola

- Aquícola

- Avícola

- Pecuária

- Piscatória

- Silvícola (florestas)

- Mediação, agência ou representação em contratos

- Seguros

- Jogos

- Banca

- Mercado de Capitais

- Gestão de carteira de imóveis, de participações sociais ou títulos

- Fundações

- Fundos Autónomos

- Cooperativas

- Associações de Beneficência

Fundamentação Legal:

Artigo 11º/1/2 do Código do Imposto Industrial (CII)

Artigo 53º do CII

Artigo 63º do CII

O imposto industrial incide sobre os rendimentos imputáveis ao exercício de quaisquer actividades de natureza comercial ou industrial, exercidas por pessoas colectivas.

Fundamentação legal:

Artigo 1º/2 do CII

O Imposto Industrial incide sobre os lucros obtidos no exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidental.

O Imposto Industrial é pago em função do tipo de actividade que exerce e o seu capital social.

• A taxa geral do imposto é de 30%;
• Para actividades de explorações agrícolas, aquícolas, avícolas, pecuárias, piscatórias e silvícolas aplica-se a taxa de 15%;
• A taxa de Liquidação provisória de imposto sobre as vendas do 1º semestre é de 2%.
• A taxa de tributação liberatória incidente sobre os serviços acidentais é de 6.5%

Estão sujeitas a imposto industrial, não somente as actividades de natureza comercial ou industrial exercidas de modo regular e contínuo, como também os actos isolados da mesma natureza.

Os actos isolados de actividades de natureza comercial ou industrial são tributados pelo Grupo B do Imposto Industrial.

Fundamentação Legal:

Artigo 1º/1 do Código do Imposto Industrial (CII)

Artigo 10º do CII

Artigo 62º do CII

Consideram-se actos isolados de natureza comercial ou industrial, a realização de qualquer actividade comercial ou industrial prevista no Código de Imposto Industrial por um período não superior a 180 dias durante um exercício fiscal, ou seja, se a soma do número de dias de exercício de actividade, seguidos ou não, for igual ou inferior a 180 dias durante um ano civil.

Fundamentação Legal:

Artigo 1º/1 do Código do Imposto Industrial (CII)

Artigo 10º do CII

Artigo 62º do CII

O contribuinte, pessoa colectiva, que tenciona iniciar o exercício de uma actividade comercial ou industrial, deve registar-se em qualquer Repartição Fiscal, prestando a informação e apresentando a necessária documentação.

- Posteriormente, no prazo de 60 dias, deverá confirmar todos os elementos declarados que entretanto se consolidaram ou alteraram.

- No caso de ter desistido de iniciar a actividade, deve comunicar esse facto à Repartição Fiscal competente naquele prazo de 60 dias, sob pena de ser incomodado pela falta de cumprimento das suas obrigações declarativas e de pagamento.

- No caso de ser ultrapassado o prazo de 60 dias, poderá haver lugar a multa, mas pode e deve prestar as declarações em conformidade com a realidade de facto ocorrida.

- Portanto e em resumo, importa não confundir um contribuinte que não chegou a iniciar a actividade com aquele que deixou de exercê-la:

- O primeiro (não iniciou actividade) não está sujeito a obrigações, enquanto o segundo cessou a actividade e está sujeito às inerentes obrigações declarativas e de pagamento.

Fundamentação Legal:

Artigo 11º/1/2 do Código do Imposto Industrial (CII)

Artigo 53º do CII

Artigo 63º do CII

Artigo 78º do CII

Como regra geral e em relação a sociedades que tenham contabilidade, que tenham ou não a sede em território nacional:

• Sociedades regularmente constituidas, a cessação verifica-se na data da aprovação das contas do liquidatário ou administrador;
• Sociedades irregulares, a cessação verifica- se na data do encerramento das contas;

• A cessação de contribuintes com sede em Angola ocorre quando acontecer uma das seguintes situações:

  1. 1.Encerramento da liquidação
  2. 2.Fusão
  3. 3.Cisão
  4. 4.Mudança de sede para o estrangeiro
  5. 5.Aceitação da herança jacente
  6. 6.Declaração de vacatura da herança jacente a favor do Estado.
  7. 7. Qualquer facto que retire o contribuinte da sujeição a imposto.

• A cessação de contribuintes com sede fora de Angola ocorre quando acontecerem as seguintes situações:

  1. 1.Cessação total do exercício da sua actividade através de estabelecimento estável;
  2. 2.Deixarem de obter quaisquer rendimentos em território angolano.
  3. 3.A Administração tributária pode declarar oficiosamente (por sua iniciativa) a cessação de actividade, sem prejuízo do óbvio cumprimento das obrigações tributárias, quando for manifesto que a actividade não está a ser exercida nem há intenção de continuar a exercê-la;
  4. 4.O sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer.

• A cessação presume-se sempre que os contribuintes:

  1. 1. Deixem de praticar actos de natureza comercial ou industrial, se não houver imóveis afectos ao exercício da actividade;
  2. 2. Terminem a liquidação das existências e a venda dos equipamentos, se os imóveis afectos ao exercício da actividade pertencerem ao dono do estabelecimento;
  3. 3. Se extinga o direito do contribuinte ao uso e fruição do local ocupado, quando este não lhe pertença, ou lhe seja dado outro destino;
  4. 4. Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem prejuízo das alíneas anteriores;
  5. 5. Se dê a transferência, a qualquer outro título, da propriedade ou exploração do estabelecimento;

• A cessação deve ser participada por carta, que se fará acompanhar dos seguintes documentos, nos prazos que se indicam:

  1. 1. Os contribuintes do Grupo A devem apresentar a declaração modelo 1 no prazo de 60 dias após a cessação, acompanhada da documentação legalmente prevista.
  2. 2. Os contribuintes do Grupo B apresentarão a declaração (modelo 1, acompanhada da documentação legal, se tiverem contabilidade, e modelo 2 os restantes) no prazo de 30 dias após a cessação.

Fundamentação Legal:

Artigo 53º do Código do Imposto Industrial

Artigo 78º do CII

Artigo 63º do CII